TCE do RN determina bloqueio de contas do Funfirn e aumenta valor de multas em caso de saque

TCE do RN determina bloqueio de contas do Funfirn e aumenta valor de multas em caso de saque

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o bloqueio dos recursos referentes ao Fundo Financeiro (Funfirn) do Instituto de Previdência do RN (Ipern). Além disso, o TCE negou a aplicação da lei aprovada na Assembleia Legislativa que permite o uso das aplicações financeiras mantidas com recursos da previdência estadual. Segundo definiu a Corte de Contas, o Executivo terá 30 dias devolver valores que já tenham sido sacados em razão da lei.

As multa impostas ao governador do Estado, em virtude de descumprimento das decisões do TCE, foram elevadas para R$ 14.272,55 por dia, em caso de novos saques no fundo financeiro, e R$ 10 mil por dia em caso de não devolução do que possivelmente já tenha sido utilizado. Os valores fixados em decisões anteriores eram de R$ 3 mil. O presidente do Ipern também poderá ser multado por descumprimento no valor de R$ 10 mil.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, aprovado por unanimidade na sessão do Pleno realizado nesta terça-feira (23), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal deverão ser notificados com urgência acerca da impossibilidade de utilização dos recursos financeiros aplicados em fundos de investimentos. A decisão acolhe integralmente representação assinada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos.

O conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves destaca no voto a resistência do Executivo em cumprir decisões anteriores da Corte de Contas, que também proibiam saques no fundo financeiro. “Não deve a administração pública sob o argumento da crise financeira, que reconheço, é patente e robusta, fazer uso de meios que se encontram à margem do pilar imprescindível da Federação e do nosso ordenamento jurídico, que é a Constituição Federal de 1988. Nem tampouco caminhar em senda distante de um dos seus princípios basilares, o princípio da legalidade”, apontou o relator.

Saques do Funfirn

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram na quinta-feira (18) o projeto enviado pelo Governo que autorizava saques do Fundo Financeiro do Instituto de Previdência do Estado. O montante serviria para pagar aposentados e pensionistas.

A proposta está dentro do pacote de medidas encaminhadas pelo Poder Executivo ao Legislativo, que tem por objetivo recuperar financeiramente o RN.

Em novembro de 2017, o Banco do Brasil alertou ao Executivo que não seria possível realizar os saques no Funfirn. À época o BB informou ao G1 que o Governo os recursos não podem ser retirados até o prazo final das aplicações financeiras em que foram depositados. Elas acabarão entre 2019 e 2021. Nesta quinta-feira (18), o Ministério Público do Rio Grande do Norte reiterou a ação cautelar na Justiça para impedir os saques do Fundo Financeiro.

Em setembro do ano passado, o TCE já havia proibido os saques do Fundo e a devolução de dinheiro eventualmente já sacado. Naquela ocasião, o Tribunal se referia a uma lei anterior que também autorizou o Executivo a usar o dinheiro do fundo do Ipern.

História do Funfirn

2003 – Como em todo o Brasil, a previdência estadual do Rio Grande do Norte funcionava em modelo de repartição simples. Isso significa que os servidores da ativa, que estão contribuindo com a previdência, pagam o salário daquele que já está aposentado. Porém, a partir deste ano, foi criado um fundo previdenciário para os novos servidores, em um modelo de capitalização. As contribuições dos servidores da ativa que entrassem a partir de 2003 iriam ser colocadas em aplicações financeiras para pagar a aposentadoria deles mesmos no futuro. O governo passou a arcar com o déficit do sistema anterior. O objetivo era acabar, em longo prazo, com o déficit previdenciário, previsto com a redução do número de servidores no estado e a aposentadoria dos antigos.

2014 – Já no final do seu mandato, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM) consegue aprovar na ALRN um projeto que unifica o fundo antigo (deficitário) com o novo fundo previdenciário (superavitário, com cerca de R$ 973 milhões). No mesmo dia em que a lei foi aprovada, os saques começaram. Somente em dezembro de 2014, foram sacados R$ 234.157.275,33.

Antes da aprovação da Justiça, o TJRN havia negado o pedido do governo para fazer saques no fundo. À época, o então presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos, considerou a medida como “irresponsabilidade” dos gestores.

2015 – Ainda no primeiro ano de gestão, a equipe econômica do governador Robinson Faria (PSD) sacou mais R$ 589.157.572,32 para pagar aposentados e pensionistas, deixando a folha salarial em dia. Em dezembro o TCE decide que o saque é ilegal.

2016 – A Assembleia aprovou uma lei que estabeleceu um prazo de 20 anos, que começarão a ser contados em 2020, para o Estado devolver esses recursos sacados do Funfir. No texto da lei, porém, os deputados também autorizaram o Estado a sacar recursos em 2017, quando acabaria o período de aplicação deles no mercado financeiro.

Maio de 2017 – Ao fim do prazo da primeira aplicação, o estado sacou R$ 61.600.000,00.

Agosto de 2017 – Já em agosto, foram tirados mais R$ 28.000.000,00. Após esse saque, o TCE novamente determinou a devolução dos recursos e multa diária ao governador, de R$ 3 mil. Ao todo, desde 2014, foram sacados R$ 912.915.144,65.

Novembro de 2017 – Com dificuldade de pagar salários e atrasos nos repasses dos duodécimos, governo fecha acordo para tentar usar recursos que ainda estão aplicados. A multa para retirada fora do tempo é estimada em R$ 80 milhões. O valor total é de R$ 321.377.459,67 – soma das contribuições e o próprio retorno financeiro das aplicações. O Tribunal de Contas do Estado mantém o posicionamento contrário ao saque. A Promotoria de Patrimônio Público do MP também entra com ação cautelar para impedir o saque.

Janeiro de 2018 – Governo consegue aprovar nova lei na ALRN, que permite saque dos valores aplicados. O MP reforça o pedido à Justiça Estadual pela ilegalidade do saque. Após representação de deputado da oposição, corpo técnico do Tribunal de Contas também afirma que estado continua proibido de fazer a operação.

VIA G1/RN

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